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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 307
Direito Civil
Questão submetida a julgamento
Discussão acerca da legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas ações não subscritas da Companhia Riograndense de Telecomunicações, bem como do prazo prescricional para se pleitear o pagamento dos dividendos relativos às ações a serem indenizadas.
Tese firmada
É devida indenização a título de dividendos ao adquirente de linha telefônica, como decorrência lógica da procedência do pedido de complementação das ações da CRT/Celular CRT, a contar do ano da integralização do capital.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 307
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1034255/RS, REsp 1023057/RS
- Afetação
- 23/10/2009
- Julgamento
- 28/04/2010
- Publicação do acórdão
- 11/05/2010
- Trânsito em julgado
- 17/06/2010
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 23/10/2009
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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