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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 321

Direito Processual Civil e do Trabalho

Questão submetida a julgamento

Questiona-se a natureza jurídica do prazo estabelecido no art. 284 do Código de Processo Civil, à luz da hipótese de justa causa prevista no art. 183 do mesmo diploma legal.

Tese firmada

Dados do tema

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Tipo

Recurso Repetitivo

Número do tema

321

Situação

Trânsito em Julgado

Ramo do direito

Direito Processual Civil e do Trabalho

Relator

Massami Uyeda

Órgão julgador

2ª Seção

Paradigma

REsp 1133689/PE, REsp 1162185/SE, REsp 1149496/PE

Afetação

06/11/2009

Julgamento

28/03/2012

Publicação do acórdão

18/05/2012

Trânsito em julgado

08/08/2012

Anotações do tribunal

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).

1. O prazo para que o autor emende ou complete a petição inicial (CPC, art. 284) que não preencha os seus requisitos legais (CPC, arts.. 282 e 283) pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do Juiz (CPC, art. 181), que, analisando o caso concreto, poderá admitir ou não a prática extemporânea do ato pela parte.

2. "A revisão do entendimento das instâncias ordinárias no sentido da não configuração de justa causa para a nova dilação do prazo (art. 183 do Código de Processo Civil), implicaria o reexame do contexto fático-probatório, providência inadmissível na presente via recursal, em face do óbice do Enunciado n. 7 da Súmula/STJ."

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