PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do STJ › Tema 320
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 320
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a possibilidade de conversão, ex officio, de ação executiva que não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade em ação monitória.
Tese firmada
É inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 320
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Massami Uyeda
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1129938/PE
- Afetação
- 06/11/2009
- Julgamento
- 28/09/2011
- Publicação do acórdão
- 28/03/2012
- Trânsito em julgado
- 07/05/2012
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Não é possível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução (que não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade) em ação monitória após a citação.
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade