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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 332
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
Questiona-se o afastamento da cobrança de laudêmio, na hipótese de transferência do domínio útil de imóvel da União, situado em terreno de marinha, para fins de integralização do capital social de empresa.
Tese firmada
A transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de modo que é devida a cobrança de laudêmio, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 332
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Arnaldo Esteves Lima
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1165276/PE
- Afetação
- 25/11/2009
- Julgamento
- 12/12/2012
- Publicação do acórdão
- 14/02/2013
- Trânsito em julgado
- 03/04/2013
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 25/11/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
É devida a cobrança de laudêmio no caso de transferência de domínio útil do imóvel para integralização de capital social de empresa.
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
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