PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do STJ › Tema 336
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 336
Suspensão da Exigibilidade
Questão submetida a julgamento
Cinge-se a discussão em saber se a declaração de compensação relativa ao crédito-prêmio de IPI suspende, ou não, a exigibilidade do crédito para efeitos de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.
Tese firmada
A simples declaração de compensação relativa ao crédito-prêmio de IPI não suspende a exigibilidade do crédito tributário - a menos que esteja presente alguma outra causa de suspensão elencada no art. 151 do CTN - , razão porque poderá a Fazenda Nacional recusar-se a emitir a certidão de regularidade fiscal.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 336
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Castro Meira
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1157847/PE
- Afetação
- 04/12/2009
- Julgamento
- 24/03/2010
- Publicação do acórdão
- 06/04/2010
- Trânsito em julgado
- 10/05/2010
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 04/12/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade