PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do STJ › Tema 338
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 338
Contribuições
Questão submetida a julgamento
Questão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de auxílio-creche.
Tese firmada
O auxílio-creche funciona como indenização, não integrando o salário-de-contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 338
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Benedito Gonçalves
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1146772/DF
- Afetação
- 07/12/2009
- Julgamento
- 24/02/2010
- Publicação do acórdão
- 04/03/2010
- Trânsito em julgado
- 07/04/2010
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 07/12/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelos empregados a título de auxílio-creche.
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade