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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 341
Direito Tributário
Questão submetida a julgamento
Questão referente à exclusão da sociedade empresária do regime de recolhimento de tributos denominado SIMPLES deve produzir efeitos a partir do mês subsequente à situação excludente e não apenas a partir da intimação do contribuinte ou da data constante do ato declaratório da exclusão.
Tese firmada
Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/1996, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 341
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Benedito Gonçalves
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1124507/MG
- Afetação
- 17/12/2009
- Julgamento
- 28/04/2010
- Publicação do acórdão
- 06/05/2010
- Trânsito em julgado
- 08/06/2010
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 17/12/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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