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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 340
Contribuições
Questão submetida a julgamento
Controvérsia sobre os limites objetivos da coisa julgada, dadas as alterações legislativas posteriores ao trânsito em julgado de sentença declaratória de inexistência de relação jurídica tributária no tocante à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido instituída pela Lei 7.689/88.
Tese firmada
Não é possível a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) do contribuinte que tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica material a seu recolhimento. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 340
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Arnaldo Esteves Lima
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1118893/MG
- Afetação
- 26/11/2009
- Julgamento
- 23/03/2011
- Publicação do acórdão
- 06/04/2011
- Trânsito em julgado
- 09/05/2011
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 26/11/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
A coisa julgada afastando a cobrança do tributo produz efeitos até que sobrevenha legislação a estabelecer nova relação jurídico-tributária. Inaplicabilidade da Súmula 329/STF.
Repercussão geral relacionada
Tema 881/STF - Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado.
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