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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 343
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Questão referente à isenção de custas em favor da CEF, estabelecida pelo art. 24-A da MP 1984-23, não a desobriga de ressarcir as custas adiantadas pelo autor da ação.
Tese firmada
Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 343
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Teori Albino Zavascki
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1151364/PE
- Afetação
- 17/12/2009
- Julgamento
- 24/02/2010
- Publicação do acórdão
- 10/03/2010
- Trânsito em julgado
- 13/04/2010
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 17/12/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
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