PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do STJ › Tema 344
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 344
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao cabimento da dispensa da defesa prévia em ação de improbidade administrativa, prevista no art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92, quando instruído o processo com o inquérito civil promovido pelo Ministério Público.
Tese firmada
O especialíssimo procedimento estabelecido na Lei 8.429/92, que prevê um juízo de delibação para recebimento da petição inicial (art. 17, §§ 8º e 9º), precedido de notificação do demandado (art. 17, § 7º), somente é aplicável para ações de improbidade administrativa típicas.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 344
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Teori Albino Zavascki
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1163643/SP
- Afetação
- 17/12/2009
- Julgamento
- 24/03/2010
- Publicação do acórdão
- 30/03/2010
- Trânsito em julgado
- 06/05/2010
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 17/12/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Hipótese: ação de responsabilidade civil com pedido de anulação dos atos concessivos de vantagens a servidores públicos sem amparo legal e de ressarcimento de danos.
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade