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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 351
Direito Tributário
Questão submetida a julgamento
Questiona a forma de cálculo do Imposto de Renda na fonte, na hipótese de pagamento acumulado de benefícios previdenciários atrasados, vale dizer, se o IR deve ter como parâmetro o valor de cada parcela mensal a que faria jus o beneficiário, ou se deve ser calculado sobre o montante integral creditado.
Tese firmada
O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 351
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Herman Benjamin
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1118429/SP, REsp 1150470/RJ
- Afetação
- 01/02/2010
- Julgamento
- 24/03/2010
- Publicação do acórdão
- 14/05/2010
- Trânsito em julgado
- 17/06/2010
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 01/02/2010
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
Repercussão geral relacionada
Tema 133/STF - Alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Física aplicável aos valores recebidos em atraso e de forma acumulada pelo beneficiário, por culpa exclusiva da autarquia federal. Atenção: desde 2014 este tema teve a repercussão geral reconhecida e o mérito julgado, por proposta de revisão de tese apresentada pelo relator do tema 368. ", Tema 368/STF - Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente. Obs.: revisão de tese do tema 133, o qual não tinha repercussão geral.
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