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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 352
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
Discute a possibilidade de o credor unilateralmente eleger o agente fiduciário no bojo de execução extrajudicial de contrato regido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com garantia hipotecária.
Tese firmada
A exigência de comum acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário tão-somente se aplica aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 352
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Benedito Gonçalves
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1160435/PE
- Afetação
- 01/02/2010
- Julgamento
- 06/04/2011
- Publicação do acórdão
- 28/04/2011
- Trânsito em julgado
- 15/06/2011
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 01/02/2010
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
1. Caso em que se discute a validade do procedimento de execução extrajudicial subjacente a contrato de mútuo hipotecário para aquisição de casa própria, segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação - SFH.
2. A Caixa Econômica Federal designou a APERN - Crédito Imobiliário S/A como agente fiduciário na qualidade de sucessora do Banco Nacional da Habitação. Advirta-se que a escolha unilateral do agente fiduciário não é capaz, per si, de acarretar nenhuma nulidade no processo de execução extrajudicial, a não ser que se prove eventual prejuízo decorrente da atuação do agente. A possibilidade da CEF escolher unilateralmente o agente fiduciário decorre da própria lei (§ 1º do art. 30 do Decreto-Lei n. 70/66).
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