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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 361
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Questão submetida a julgamento
Questão relativa à incidência do Imposto sobre a Renda em relação ao pagamento de verba decorrente de reintegração do servidor ao cargo por decisão judicial.
Tese firmada
Sendo a reintegração inviável, os valores a serem percebidos pelo empregado amoldam-se à indenização prevista no artigo 7°, I, da Carta Maior, em face da natureza eminentemente indenizatória, não dando azo a qualquer acréscimo patrimonial ou geração de renda, posto não ensejar riqueza nova disponível, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos, afastando a incidência do Imposto sobre a Renda.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 361
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Napoleão Nunes Maia Filho
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1142177/RS
- Afetação
- 04/03/2010
- Julgamento
- 09/08/2010
- Publicação do acórdão
- 25/08/2010
- Trânsito em julgado
- 16/09/2013
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 04/03/2010
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Não incide imposto no caso de indenização pelo reconhecimento da inviabilidade da reintegração do ex-empregado despedido injustamente.
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
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