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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 362
Salário-Educação
Questão submetida a julgamento
Questão referente à sujeição passiva da relação jurídico-tributária relativa ao salário-educação, vale dizer, se o pólo passivo da referida relação é integrado por empresa em sentido lato ou em sentido estrito.
Tese firmada
A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 362
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Luiz Fux
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1162307/RJ
- Afetação
- 04/03/2010
- Julgamento
- 24/11/2010
- Publicação do acórdão
- 03/12/2010
- Trânsito em julgado
- 21/02/2011
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 04/03/2010
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
No caso, a recorrente é associação desportiva, sem fins lucrativos, vinculada à Previdência Social e com folha de empregados, encartando-se no conceito amplo de empresa, razão pela qual se submete à incidência do salário-educação.
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
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