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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 392
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Estabelecer se consubstancia uma faculdade do Juiz a reunião de processos contra o mesmo devedor por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80.
Tese firmada
A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 392
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Luiz Fux
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1158766/RJ
- Afetação
- 24/03/2010
- Julgamento
- 08/09/2010
- Publicação do acórdão
- 22/09/2010
- Trânsito em julgado
- 25/10/2010
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 24/03/2010
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
A reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente.
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
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