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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 410
Honorários Advocatícios
Questão submetida a julgamento
Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05.
Tese firmada
O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 410
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1134186/RS
- Afetação
- 27/10/2009
- Julgamento
- 01/08/2011
- Publicação do acórdão
- 21/10/2011
- Trânsito em julgado
- 23/11/2011
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 27/10/2009
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Acolhimento parcial da impugnação.
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