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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 413
Recurso
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade de recolhimento das custas processuais em dia útil posterior, quando o agravo de instrumento tenha sido protocolado após o fim do horário de expediente das agências bancárias.
Tese firmada
Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 413
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Hamilton Carvalhido
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1122064/DF
- Afetação
- 13/05/2010
- Julgamento
- 01/09/2010
- Publicação do acórdão
- 30/09/2010
- Trânsito em julgado
- 28/10/2010
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 13/05/2010
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Informações complementares
Há determinação para suspender o julgamento dos demais recursos especiais distribuídos ao relator e que versem sobre o mesmo tema, até o pronunciamento definitivo no presente recurso especial.
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