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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 412
Base de Cálculo
Questão submetida a julgamento
Versa sobre a interpretação do art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/1970. Discute-se, no caso, se tal dispositivo refere-se ao prazo para recolhimento do PIS ou à sua base de cálculo.
Tese firmada
A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 412
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Herman Benjamin
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1127713/SP
- Afetação
- 11/05/2010
- Julgamento
- 09/08/2010
- Publicação do acórdão
- 13/09/2010
- Trânsito em julgado
- 18/10/2010
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 11/05/2010
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
PIS - Semestralidade.
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
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