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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 415
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
Definir se a entrega de carnês de IPTU, diretamente por servidores municipais, violaria a exclusividade da Empresa Nacional de Correios e Telégrafos na prestação do serviço postal.
Tese firmada
A entrega de carnês de IPTU pelos municípios, sem a intermediação de terceiros, no seu âmbito territorial, não viola o privilégio da União na manutenção do serviço público postal.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 415
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Hamilton Carvalhido
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1141300/MG
- Afetação
- 14/05/2010
- Julgamento
- 25/08/2010
- Publicação do acórdão
- 05/10/2010
- Trânsito em julgado
- 09/11/2010
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 14/05/2010
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Repercussão geral relacionada
Tema 527/STF - Serviço de entrega de guias ou boletos de cobrança realizado diretamente pelo ente federativo interessado em face do monopólio da União.
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