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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 416
Auxílio-Acidente (Art. 86)
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade de concessão de auxílio-acidente independe do grau da incapacidade, sendo de rigor o deferimento, ainda que mínima a redução da capacidade laborativa.
Tese firmada
Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 416
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Previdenciário
- Relator
- Celso Limongi (desembargador Convocado do Tj/sp)
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1109591/SC
- Afetação
- 14/05/2010
- Julgamento
- 25/08/2010
- Publicação do acórdão
- 08/09/2010
- Trânsito em julgado
- 11/10/2010
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 14/05/2010
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade (ainda que mínima) para o trabalho regularmente exercido.
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