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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 424
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Questão submetida a julgamento
Discute-se a incidência do Imposto de Renda sobre o abono de permanência de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 41/2003.
Tese firmada
Sujeitam-se a incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/203, e o art. 7º da Lei 10.887/2004.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 424
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1192556/PE
- Afetação
- 25/06/2010
- Julgamento
- 25/08/2010
- Publicação do acórdão
- 06/09/2010
- Trânsito em julgado
- 08/09/2011
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 25/06/2010
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
O abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial.
Repercussão geral relacionada
Tema 677/STF - Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos por servidor público a título de abono de permanência.
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