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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 430
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Definir se o mandamus não pode ser impetrado contra lei em tese.
Tese firmada
No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido autônomo.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 430
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Benedito Gonçalves
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1119872/RJ
- Afetação
- 17/08/2010
- Julgamento
- 13/10/2010
- Publicação do acórdão
- 20/10/2010
- Trânsito em julgado
- 16/02/2011
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 17/08/2010
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
É incabível mandado de segurança que tem como pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade de norma, por se caracterizar mandado de segurança contra lei em tese.
Súmula 266/STF - "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese."
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