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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 431
Direito Previdenciário
Questão submetida a julgamento
Discute-se o cabimento da retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 16-A da Lei 10.887/2004, introduzido pela Medida Provisória 449/2008, pois não prevista no título executivo.
Tese firmada
A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 431
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Previdenciário
- Relator
- Teori Albino Zavascki
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1196777/RS, REsp 1196778/RS
- Afetação
- 20/08/2010
- Julgamento
- 27/10/2010
- Publicação do acórdão
- 04/11/2010
- Trânsito em julgado
- 07/12/2010
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 20/08/2010
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
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