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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 434
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Discute-se a legitimidade da aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, ao fundamento da necessidade de esgotamento de instância para fins de acesso às Cortes Superiores.
Tese firmada
O agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 434
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1198108/RJ
- Afetação
- 04/10/2010
- Julgamento
- 17/10/2012
- Publicação do acórdão
- 21/11/2012
- Trânsito em julgado
- 19/12/2012
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 04/10/2010
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
É inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, ao agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário.
Vide Controvérsia 67/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. 434/STJ.
Vide Tema 1201/STJ.
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