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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 440
Responsabilidade Civil
Questão submetida a julgamento
Discute o termo inicial da incidência dos juros moratórios para a reparação a título de danos morais e materias decorrentes de acidente ambiental.
Tese firmada
Os juros moratórios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 440
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Sidnei Beneti
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1114398/PR
- Afetação
- 18/10/2010
- Julgamento
- 08/02/2012
- Publicação do acórdão
- 16/02/2012
- Trânsito em julgado
- 14/06/2012
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 18/10/2010
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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