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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 439
Responsabilidade Civil
Questão submetida a julgamento
Discute-se a inexistência de dano moral em razão de acidente ambiental ocorrido no Porto de Paranaguá com o navio N/T Norma.
Tese firmada
É devida a indenização por dano moral patente o sofrimento intenso do pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 439
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Sidnei Beneti
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1114398/PR
- Afetação
- 18/10/2010
- Julgamento
- 08/02/2012
- Publicação do acórdão
- 16/02/2012
- Trânsito em julgado
- 14/06/2012
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 18/10/2010
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Ocorre dano moral no caso de trabalhador profissional da pesca que, em virtude de acidente ambiental, resta impossibilitado de realizar seu trabalho.
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