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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 459
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de a parte autora interpor recurso adesivo de decisão que, em pedido de indenização por danos morais, fixa o valor da condenação em patamar inferior ao pleiteado.
Tese firmada
O recurso adesivo pode ser interposto pelo autor da demanda indenizatória, julgada procedente, quando arbitrado, a título de danos morais, valor inferior ao que era almejado, uma vez configurado o interesse recursal do demandante em ver majorada a condenação, hipótese caracterizadora de sucumbência material.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 459
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Marco Buzzi
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1102479/RJ
- Afetação
- 21/02/2011
- Julgamento
- 04/03/2015
- Publicação do acórdão
- 25/05/2015
- Trânsito em julgado
- 19/10/2015
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 21/02/2011
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Conforme registrado no ponto 2 da ementa do julgado: "Ausência de conflito com a Súmula 326/STJ, a qual se adstringe à sucumbência ensejadora da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios".
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