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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 461
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
Discute-se a legalidade ou não da cobrança da taxa de risco de crédito prevista em contratos de financiamento imobiliário com recursos oriundos do FGTS.
Tese
Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 461
- Situação
- Cancelado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Marco Buzzi
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1167146/PE
- Afetação
- 21/02/2011
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Vide Controvérsia n. 49/STJ
Tema cancelado, em razão da decisão proferida pelo ministro Marco Buzzi que, ao analisar os REsps 1733191/RS e 1731692/RS, encaminhados como representativos da controvérsia para substituição do paradigma deste tema, definiu que: "com efeito, é conveniente não afetarmos, por ora, o tema objeto da presente controvérsia, ao julgamento sob o rito do art. 1.030 do Código de Processo Civil de 2015, devendo a questão ser melhor analisada pelo colegiado das Turmas quem compõem a eg. Segunda Seção" (decisões publicadas no DJe de 10/08/2018).
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