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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 462
Recurso
Questão submetida a julgamento
Discute-se a necessidade de juntada, no momento da interposição do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do Código de Processo Civil, de peças necessárias à compreensão da controvérsia (art. 525, II, do CPC).
Tese firmada
No agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 462
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Massami Uyeda
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1102467/RJ
- Afetação
- 24/02/2011
- Julgamento
- 02/05/2012
- Publicação do acórdão
- 29/08/2012
- Trânsito em julgado
- 04/10/2012
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 24/02/2011
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Controvérsia: se o Tribunal, ao receber o agravo do art. 522 do CPC, verificando a ausência de documentos necessários à compreensão da controvérsia, pode indeferi-lo liminarmente ou deve abrir vista para o agravante complementar o instrumento.
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