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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 467
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Questão submetida a julgamento
Questão referente ao cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória ajuizada em face da FLUMITRENS. Alegada ilegitimidade passiva ad causam da SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A.
Tese firmada
A concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros em favor da SUPERVIA, mediante prévio procedimento licitatório, não implicou sucessão empresarial entre esta e a FLUMITRENS.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 467
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Raul Araújo
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1120620/RJ
- Afetação
- 16/03/2011
- Julgamento
- 24/10/2012
- Publicação do acórdão
- 29/10/2012
- Trânsito em julgado
- 04/03/2013
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 16/03/2011
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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