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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 49
Sistema Financeiro da Habitação
Questão submetida a julgamento
Questão referente à limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 10% a.a., com base no art. 6º, "e", da Lei n. 4.380/64, em contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.
Tese firmada
O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 49
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1070297/PR, REsp 1112741/MT
- Afetação
- 12/03/2009
- Julgamento
- 09/09/2009
- Publicação do acórdão
- 18/09/2009
- Trânsito em julgado
- 26/10/2009
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 12/03/2009
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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