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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 48
Sistema Financeiro da Habitação
Questão submetida a julgamento
Questão referente à legalidade do Sistema Francês de Amortização, também conhecido com Tabela Price, em contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.
Tese firmada
Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade, mas não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 48
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1070297/PR, REsp 1017852/RS
- Afetação
- 12/03/2009
- Julgamento
- 09/09/2009
- Publicação do acórdão
- 18/09/2009
- Trânsito em julgado
- 26/10/2009
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 12/03/2009
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
1. "A apuração correta do quantum, por certo, demandará realização da necessária perícia".
2. Ver o Recurso Repetitivo no REsp 1.095.852/PR que, dando interpretação ao presente julgado, definiu que "se o pagamento mensal não for suficiente para a quitação sequer dos juros, a determinação de lançamento dos juros vencidos e não pagos em conta separada, sujeita apenas à correção monetária, com o fim exclusivo de evitar a prática de anatocismo, encontra amparo na jurisprudência atual do STJ."
Tabela Price.
Repercussão geral relacionada
Tema 33/STF - Relevância e urgência da medida provisória nº 2.170-36/2001 que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional., Tema 200/STF - Critério de reajuste de saldo devedor de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação para posterior amortização.
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