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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 496
Contribuições Corporativas
Questão submetida a julgamento
Discute a exigibilidade da contribuição para o SESC e SENAC por empresa prestadora de serviços educacionais.
Tese firmada
As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 496
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1255433/SE
- Afetação
- 14/06/2011
- Julgamento
- 23/05/2012
- Publicação do acórdão
- 29/05/2012
- Trânsito em julgado
- 01/08/2012
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 14/06/2011
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
As empresas prestadoras de serviços educacionais, muito embora integrem a Confederação Nacional de Educação e Cultura, estão sujeitas às contribuições destinadas ao SESC e SENAC.
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