PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do STJ › Tema 495
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 495
Convênio Médico com o SUS
Questão submetida a julgamento
Hospital conveniado ao SUS. Tabelas de preços. Fator de conversão em URV. Competência. Prescrição.
Tese firmada
Nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (...) o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 495
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Arnaldo Esteves Lima
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1179057/AL
- Afetação
- 09/06/2011
- Julgamento
- 12/09/2012
- Publicação do acórdão
- 15/10/2012
- Trânsito em julgado
- 16/11/2012
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 09/06/2011
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Repercussão geral relacionada
Tema 234/STF - Reajuste das tabelas dos serviços prestados ao SUS.
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade