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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 499
Consórcio
Questão submetida a julgamento
Questão referente à aplicação do artigo 42 do Decreto nº 70.951/72 quanto ao limite do percentual da taxa de administração cobrado pelas administradoras de consórcio.
Tese firmada
As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento).
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 499
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito do Consumidor
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1114604/PR, REsp 1114606/PR, REsp 1114602/PR
- Afetação
- 15/08/2011
- Julgamento
- 13/06/2012
- Publicação do acórdão
- 20/06/2012
- Trânsito em julgado
- 30/08/2012
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Repercussão geral relacionada
Tema 461/STF - Ilegalidade de cláusulas previstas em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
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