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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 500
Arrendamento Mercantil
Questão submetida a julgamento
Questão referente à obrigação do arrendador devolver as quantias pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG, nos casos em que o produto objeto do leasing for apreendido.
Tese firmada
Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 500
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Massami Uyeda
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1099212/RJ
- Afetação
- 02/08/2011
- Julgamento
- 27/02/2013
- Publicação do acórdão
- 04/04/2013
- Trânsito em julgado
- 26/02/2014
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 02/08/2011
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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