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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 508
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Questão referente à necessidade de intimação do representante da Fazenda Pública nos autos de execução fiscal, inclusive no segundo grau de jurisdição.
Tese firmada
O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei 6.830/80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 508
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1268324/PA
- Afetação
- 24/08/2011, 09/11/2011
- Julgamento
- 17/10/2012
- Publicação do acórdão
- 21/11/2012
- Trânsito em julgado
- 15/02/2013
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 24/08/2011
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
O representante da Fazenda Pública Municipal possui prerrogativa de ser intimado pessoalmente em sede de execução fiscal e respectivos embargos, inclusive no segundo grau de jurisdição.
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