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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 509
Liquidação / Cumprimento / Execução
Questão submetida a julgamento
Discute a possibilidade de a concessionária de energia elétrica promover cumprimento de sentença declaratória de débito nos próprios autos em que julgado (in)exigível o custo administrativo de 30% referente a cálculo de recuperação de consumo.
Tese firmada
Com a atual redação do art. 475-N, inc. I, do CPC, atribuiu-se 'eficácia executiva' às sentenças 'que reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia'.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 509
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1261888/RS
- Afetação
- 29/08/2011
- Julgamento
- 09/11/2011
- Publicação do acórdão
- 18/11/2011
- Trânsito em julgado
- 03/02/2012
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 29/08/2011
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
As sentenças que, no âmbito de ação declaratória, reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia possuem eficácia executiva, sendo cabível promover-lhe o cumprimento nos próprios autos.
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