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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 51
Seguro
Questão submetida a julgamento
Discussão sobre a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal nos feitos que envolvam contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional e que não tenham relação com o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
Tese firmada
*Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 51
- Situação
- Mérito Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Nancy Andrighi
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1091363/SC, REsp 1091393/SC, REsp 1102539/PE, REsp 1110899/PB
- Afetação
- 15/10/2008
- Julgamento
- 15/09/2026
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 13/08/2014
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Em sessão realizada em 13/11/2024, a Segunda Seção tornou sem efeito o acórdão proferido e afetou o recurso à Corte Especial.
Repercussão geral relacionada
Tema 1011/STF - Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza.
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