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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 513
Espécies de Contratos
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de aplicação dos índices de correção do FGTS sobre as parcelas de contribuição restituídas aos participantes desligados de plano de previdência privada.
Tese firmada
A Súmula 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvem previdência privada.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 513
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Raul Araújo
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1177973/DF
- Afetação
- 29/08/2011
- Julgamento
- 14/11/2012
- Publicação do acórdão
- 28/11/2012
- Trânsito em julgado
- 22/02/2013
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 29/08/2011
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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