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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 514
Direito Civil
Questão submetida a julgamento
Discute-se a validade da quitação dos expurgos inflacionários, por instrumento de transação.
Tese firmada
A quitação relativa à restituição, por instrumento de transação, somente alcança as parcelas efetivamente quitadas, não tendo eficácia em relação às verbas por ele não abrangidas. Portanto, se os expurgos inflacionários não foram pagos aos participantes que faziam jus à devolução das parcelas da contribuição, não se pode considerá-los saldados por recibo de quitação passado de forma geral.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 514
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Raul Araújo
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1183474/DF
- Afetação
- 29/08/2011
- Julgamento
- 14/11/2012
- Publicação do acórdão
- 28/11/2012
- Trânsito em julgado
- 19/02/2014
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 29/08/2011
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Devolução de parcelas de contribuições pagas a plano de previdência privada - Reserva de poupança.
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