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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 516
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
Discute-se o termo inicial da prescrição para pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada.
Tese firmada
A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 516
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Benedito Gonçalves
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1254456/PE
- Afetação
- 29/09/2011
- Julgamento
- 25/04/2012
- Publicação do acórdão
- 02/05/2012
- Trânsito em julgado
- 04/06/2012
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 29/09/2011
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Controvérsia: A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único.
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