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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 515
Prescrição e Decadência
Questão submetida a julgamento
Estabelecer se o prazo de prescrição das execuções individuais de julgamento de ações coletivas seria o mesmo prazo prescricional destas, ou seja, de cinco anos.
Tese firmada
No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 515
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Sidnei Beneti
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1273643/PR
- Afetação
- 24/08/2011, 23/09/2011
- Julgamento
- 27/02/2013
- Publicação do acórdão
- 04/04/2013
- Trânsito em julgado
- 13/08/2014
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 23/09/2011
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
1. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual em cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, inclusive na hipótese em que, na ação de conhecimento, já transitada em julgado, tenha sido reconhecida a prescrição vintenária.
2. Inaplicabilidade da Súmula 150/STF. "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação."
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