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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 522
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
Questão referente à legitimidade do adquirente de imóvel por meio de "contrato de gaveta" para demandar em juízo a revisão de cláusulas pactuadas em contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, se realizada a cessão sem a anuência da instituição financeira.
Tese firmada
No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem a cobertura do mencionado Fundo.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 522
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1150429/CE
- Afetação
- 16/11/2011
- Julgamento
- 25/04/2013
- Publicação do acórdão
- 10/05/2013
- Trânsito em julgado
- 24/06/2013
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 16/11/2011
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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