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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 524
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Discute-se violação ao disposto no art. 3º da Lei n. 9.469/97, que condiciona a concordância do pedido de desistência à renúncia do direito o qual se funda a ação.
Tese firmada
Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 524
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1267995/PB
- Afetação
- 17/11/2011
- Julgamento
- 27/06/2012
- Publicação do acórdão
- 03/08/2012
- Trânsito em julgado
- 10/09/2012
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 17/11/2011
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Hipótese: Ação na qual o servidor inativo pleiteou a percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) no mesmo valor percebido pelos servidores da ativa.
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