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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 525
Honorários Advocatícios
Questão submetida a julgamento
Discute-se o arbitramento de honorários advocatícios em execução provisória (cumprimento provisório de sentença).
Tese firmada
Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente.
Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 525
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1291736/PR, REsp 1293605/PR
- Afetação
- 01/02/2012
- Julgamento
- 20/11/2013
- Publicação do acórdão
- 19/12/2013
- Trânsito em julgado
- 06/05/2016
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 01/02/2012
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
"Convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios."
Repercussão geral relacionada
Tema 783/STF - Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios no curso de execução provisória.
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