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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 536
Liquidação / Cumprimento / Execução
Questão submetida a julgamento
Discute-se a necessidade de intimação pessoal do devedor em cumprimento de sentença, antes do que não poderá incidir a multa de 10% sobre o valor da execução.
Tese firmada
Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC).
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 536
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1262933/RJ, REsp 1100694/RJ
- Afetação
- 11/04/2012
- Julgamento
- 19/06/2013
- Publicação do acórdão
- 20/08/2013
- Trânsito em julgado
- 12/09/2013
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 11/04/2012
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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