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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 537
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Discute-se a legitimidade do consumidor para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.
Tese firmada
Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 537
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Assusete Magalhães
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1299303/SC
- Afetação
- 27/03/2012
- Julgamento
- 08/08/2012
- Publicação do acórdão
- 14/08/2012
- Trânsito em julgado
- 04/03/2015
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 27/03/2012
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
1. O acórdão proferido no Recurso Repetitivo no REsp 903.394/AL, que diz respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica ao caso de fornecimento de energia elétrica.
2. O consumidor tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito que busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.
Repercussão geral relacionada
Tema 752/STF - Legitimidade do consumidor final para propor ação de repetição de indébito tributário relativo a valores do ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia elétrica.
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