PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do STJ › Tema 539
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 539
Competência
Questão submetida a julgamento
Discute-se a competência para processar e julgar litígio instaurado entre entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.
Tese firmada
Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 539
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1207071/RJ, REsp 1153829/SP, REsp 1346506/PR
- Afetação
- 20/04/2012
- Julgamento
- 27/06/2012
- Publicação do acórdão
- 08/08/2012
- Trânsito em julgado
- 05/10/2017
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 20/04/2012
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Repercussão geral relacionada
Tema 190/STF - Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade