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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 538
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
Discute-se a concessão de ajuda de custo a servidores públicos, prevista no art. 51, I, da Lei 8.112/1990, e a legalidade da limitação temporal a sua concessão quando fixada em norma regulamentadora (art. 7º, Resolução CJF 461/2005, art. 101 da Resolução CJF 4/2008 ou norma superveniente de igual conteúdo).
Tese firmada
A fixação de limitação temporal para o recebimento da indenização prevista no art. 53, I, da Lei 8112/1990, por meio de normas infralegais, não ofende o princípio da legalidade.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 538
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Herman Benjamin
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1257665/CE
- Afetação
- 01/03/2012, 27/03/2012
- Julgamento
- 08/10/2014
- Publicação do acórdão
- 17/09/2015
- Trânsito em julgado
- 03/11/2015
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 27/03/2012
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Repercussão geral relacionada
Tema 538/STF - Competência para processar e julgar ação em que se discute pagamento de adicional de insalubridade a servidor público de ex-Território Federal ante a existência de convênio firmado entre a União e o Estado-membro para o qual cedido.
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